No direito, quando temos duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo fato, chamamos isso de antinomia jurídica. Nesses casos, para auxiliar o juiz a atrelar o fato à lei correta, utilizamos três critérios de determinância, baseados na estrutura de Hans Kelsen: o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.
Critério hierárquico
O critério hierárquico baseia-se no fato de que as normas jurídicas são dispostas em uma pirâmide hierárquica. No topo dessa pirâmide fica a Constituição Federal, o que significa que toda lei de patamar inferior (as ordinárias, as complementares e as emendas) deve se submeter à CF/88. Havendo um conflito entre uma norma inferior e uma norma superior, prevalece sempre a norma de hierarquia superior.
Exemplo prático: Decreto Municipal vs. Constituição Federal
Cenário: a prefeitura de uma cidade publica um decreto municipal proibindo a circulação de pessoas em determinadas praças públicas após determinado horário, sob pena de multa ou apreensão de bens.
- A norma inferior (Decreto Municipal): proíbe a circulação de pessoas em praças públicas após certo horário, sob pena de multa ou apreensão de bens.
- A norma superior (Constituição Federal): o art. 5º da Constituição Federal garante o direito fundamental à livre locomoção em todo o território nacional em tempo de paz, bem como o devido processo legal e a proteção à propriedade.
Se um cidadão for multado com base no decreto municipal e recorrer à Justiça, o juiz identificará uma antinomia jurídica. Ao aplicar o critério hierárquico, o magistrado declarará a inoperância do decreto municipal naquele caso concreto e fará prevalecer a Constituição Federal, pois um decreto (norma inferior) não pode contrariar nem restringir direitos garantidos pela lei suprema do país.
Critério cronológico
O critério cronológico aplica-se quando há um conflito de normas que possuem a mesma hierarquia. Nesse caso, aplica-se que a lei posterior derroga (anula) a lei anterior. Ou seja, a norma mais recente prevalece, revogando de forma expressa ou tácita a lei antiga.
Exemplo prático: a maioridade civil no Brasil
- Norma anterior (Código Civil de 1916): estabelecia que a maioridade civil no Brasil ocorria aos 21 anos de idade.
- Norma posterior (Código Civil de 2002): fixou que a menoridade cessa e a capacidade civil plena é atingida aos 18 anos completos.
Como o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002 possuem a mesma hierarquia (ambos são leis ordinárias federais), a regra mais nova (2002) revogou a regra antiga (1916). Portanto, desde 2002, a idade legal para a maioridade civil passou a ser compulsoriamente aos 18 anos.
Critério da especialidade
O critério da especialidade ocorre numa relação entre uma norma geral (ex.: Código Civil e Código Penal, onde uma regula a vida civil e a outra as infrações de forma geral) e uma norma especial (normas criadas para atender uma categoria específica na sociedade, ex.: Estatuto da OAB, Estatuto da Criança e do Adolescente etc.). Nesses casos, havendo um conflito entre essas duas normas, prevalecem as normas especiais — já que a lei especial foi elaborada com mais cautela, especificidade e adequação técnica para aquele grupo ou situação.
Um exemplo prático: imagine que um advogado seja convocado para ser testemunha. Pelo critério da especialidade, o Estatuto da OAB diz que advogados não se enquadram nos requisitos da obrigatoriedade de ser testemunha — ou seja, o advogado não atua como testemunha, sob a proteção de uma norma especial (o próprio Estatuto da OAB). A norma especial, portanto, sempre sobrepõe a norma geral nesse critério.
Diálogo das fontes (Claudia Lima Marques)
A teoria do diálogo das fontes, introduzida pela professora Claudia Lima Marques, traz que as normas podem ser harmônicas entre si, não havendo necessidade de uma exclusão entre elas, como ocorre nas antinomias jurídicas.
Ao invés de afastarmos uma lei para aplicar outra — o que aconteceria nos critérios cronológico e especial —, o diálogo das fontes permite que as leis sejam aplicadas de forma harmoniosa e simultânea ao caso concreto.
Um exemplo do diálogo: antes de 1990, o Código Civil regulava as relações de consumo; a partir de 1990, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, e já se cogitava um conflito excludente entre os dois. No entanto, por meio do diálogo das fontes, foi possível haver conjugação entre o CDC e o Código Civil.
O diálogo na prática
Um exemplo concreto ajuda a visualizar como isso funciona: o Código Civil traz a estrutura geral do contrato de compra e venda, incluindo o direito do comprador de desfazer o negócio ou pedir abatimento no preço quando o bem tem um defeito. Já o CDC adiciona prazos claros de garantia legal (90 dias para bens duráveis) e determina responsabilidade solidária — o consumidor pode cobrar tanto da loja quanto do fabricante.
O juiz não precisa "descartar" o Código Civil para usar o CDC. As duas leis são aplicadas simultaneamente: a essência do contrato de compra e venda vem do Código Civil, e a facilidade de cobrar da loja e do fabricante vem do CDC. Assim, as fontes dialogam entre si.