Toda pessoa é sujeita de direitos e deveres na vida civil — isso é o que chamamos de personalidade jurídica. Mas ter essa aptidão não significa, necessariamente, poder exercer todos os atos da vida civil sozinho. É aí que entra a capacidade de fato, e são as figuras de proteção e apoio que garantem que quem não pode agir sozinho ainda assim tenha seus direitos exercidos.
O que é personalidade jurídica
A personalidade jurídica, também chamada de capacidade jurídica ou capacidade de direito, é a aptidão que toda pessoa possui para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Em outras palavras, é o que faz alguém "existir" perante o Direito: comprar, herdar, ser proprietário, ser vítima de um dano e ter direito à reparação — tudo isso pressupõe personalidade jurídica.
Capacidade de fato: o que muda
Não se deve confundir ter personalidade jurídica (apto a direitos e deveres) com ter capacidade de fato (a possibilidade de exercer esses direitos sozinho). Uma criança de 8 anos, por exemplo, tem personalidade jurídica — tem direitos e deveres — mas não pode assinar um contrato sem um representante. Isso é justamente o que representa a capacidade de fato.
Diferente da personalidade jurídica, que todos possuem, a capacidade de fato pode ser limitada por lei. As pessoas que não a possuem plenamente são classificadas como absolutamente incapazes (os menores de 16 anos, que precisam ser representados) ou relativamente incapazes (como os jovens entre 16 e 18 anos, que precisam ser assistidos).
Em regra, a capacidade de fato surge aos 18 anos, podendo surgir antecipadamente por meio de emancipação (a partir dos 16 anos) e/ou pelo casamento.
Figuras de proteção e apoio: representantes, tutores e curadores
Como nem todos podem exercer sozinhos os atos da vida civil, o Direito prevê figuras específicas para atuar em nome (ou ao lado) de quem precisa de proteção:
- Representantes: em regra, os pais são os representantes legais dos filhos menores, no exercício do poder familiar. É por meio da representação que os absolutamente incapazes praticam atos da vida civil — o representante age em nome do incapaz, e não apenas ao lado dele.
- Tutores: quando um menor não tem mais pais (por falecimento, por exemplo) ou quando estes perdem o poder familiar, o juiz nomeia um tutor para representá-lo ou assisti-lo, conforme a idade da criança ou adolescente. A tutela substitui, nesses casos, a função que normalmente seria dos pais.
- Curadores: já a curatela é destinada a maiores de idade que, por alguma razão, não conseguem exprimir sua vontade de forma plena — o curador é quem os assiste ou representa nesses atos. Vale destacar que, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela deixou de ser a regra para pessoas com deficiência: hoje, elas são tratadas, em regra, como plenamente capazes, e a curatela é medida excepcional, reservada aos casos em que realmente for necessária — havendo ainda instrumentos mais brandos de apoio, como a tomada de decisão apoiada.